Leis para quem constrói
Uma leitura organizada do conjunto normativo municipal, com links para consulta oficial e registro de atualização.
LC 162/2025 — Alterações tributárias
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, com reflexos em estimativas de ISS da construção.
Consultar fonte oficial ↗LC 129/2021 — ITBI
Regras e alíquotas do imposto municipal sobre transmissão de bens imóveis.
Consultar fonte oficial ↗LC 139/2021 — Código de Posturas
Regras de posturas municipais relacionadas ao uso da cidade e imóveis.
Consultar fonte oficial ↗LC 138/2021 — Código de Obras
Regras municipais para projetos, execução, licenciamento e Habite-se.
Consultar fonte oficial ↗LC 137/2021 — Sistema Viário
Dispõe sobre a hierarquia e diretrizes do sistema viário.
Consultar fonte oficial ↗LC 136/2021 — Parcelamento do Solo
Disciplina loteamentos, desmembramentos e parcelamento.
Consultar fonte oficial ↗LC 135/2021 — Uso e Ocupação do Solo
Define zoneamento, usos e parâmetros urbanísticos.
Consultar fonte oficial ↗LC 134/2021 — Perímetro Urbano
Define o perímetro urbano; possui alterações posteriores que devem ser consideradas.
Consultar fonte oficial ↗LC 133/2021 — Plano Diretor
Institui o Plano Diretor Municipal e define a estrutura geral da política urbana.
Consultar fonte oficial ↗